Termos e condições
Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma Vai de Delivery para Clientes e Entregadores
Estes Termos de Uso (doravante referidos como "Termos") regulam o uso da plataforma "Vai de Delivery" (doravante referida como "Plataforma"), desenvolvida pela 53.290.537 THIAGO PEREIRA RODRIGUES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.290.537/0001-08. A aceitação dos Termos é condição essencial para a utilização da Plataforma por clientes, entregadores e parceiros.
Ao utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição, recomenda-se que não utilize a Plataforma. O uso contínuo da Plataforma implica na aceitação das eventuais alterações que possam ser realizadas nos Termos.
A Plataforma "Vai de Delivery" atua como intermediadora entre clientes, entregadores e parceiros, não estabelecendo vínculo empregatício com os entregadores, que atuam como profissionais autônomos, com liberdade para aceitar ou recusar corridas conforme sua conveniência.
1. Do Objeto do Contrato:
Os presentes Termos de Uso têm por objeto regulamentar a utilização da plataforma Vai de Delivery, estabelecendo as condições gerais aplicáveis aos Clientes, Entregadores e Parceiros. A plataforma Vai de Delivery atua como intermediadora entre Clientes, que realizam pedidos de produtos e serviços, Entregadores, que são profissionais autônomos responsáveis pelas entregas, e Parceiros, que são os restaurantes e estabelecimentos cadastrados na plataforma.
Estes Termos de Uso visam assegurar a clareza das responsabilidades e direitos de cada parte envolvida, destacando a autonomia dos Entregadores, que não mantêm vínculo empregatício com a plataforma, e a obrigatoriedade dos Clientes e Parceiros em respeitar as normas estabelecidas para garantir um serviço eficiente e seguro.
A aceitação destes Termos de Uso é requisito indispensável para o cadastro e uso da plataforma por parte dos Clientes, Entregadores e Parceiros, devendo estes comprometer-se a cumprir integralmente as disposições aqui contidas.
1. Introdução
1.1. A plataforma Vai de Delivery é um serviço digital que visa conectar clientes, entregadores e parceiros comerciais (restaurantes e estabelecimentos cadastrados) com o objetivo de facilitar a realização e entrega de pedidos de refeições e outros produtos, proporcionando uma experiência prática, rápida e segura para todos os envolvidos.
1.2. Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais têm como finalidade estabelecer as regras e diretrizes que regem a utilização da plataforma Vai de Delivery, sendo aplicáveis a todos os usuários, incluindo clientes, entregadores e parceiros, que aceitam integralmente as condições aqui dispostas ao utilizarem os serviços oferecidos pela plataforma.
1.3. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Vai de Delivery, o usuário manifesta sua concordância expressa com os Termos de Uso e Condições Gerais aqui estabelecidos, comprometendo-se a respeitá-los e a agir em conformidade com as disposições legais vigentes no território brasileiro.
1.4. A aceitação dos Termos de Uso e Condições Gerais é indispensável para a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma Vai de Delivery. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
1.5. Para os fins destes Termos de Uso e Condições Gerais, são consideradas partes envolvidas:
a) Cliente: pessoa física que realiza pedidos através da plataforma;
b) Entregador: profissional autônomo responsável pela entrega dos pedidos;
c) Parceiro: restaurantes e estabelecimentos comerciais cadastrados na plataforma para ofertar produtos aos clientes.
1.6. A utilização da plataforma implica na aceitação de todas as políticas complementares disponibilizadas no site oficial da Vai de Delivery, incluindo, mas não se limitando, às políticas de privacidade, cancelamento e reembolso, que também fazem parte integrante destes Termos e Condições Gerais.
1.7. A Vai de Delivery reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Uso e Condições Gerais a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários através dos canais adequados (e-mail, notificações na plataforma, etc.). O uso contínuo da plataforma após quaisquer alterações constitui a aceitação tácita dos novos termos.
1.8. Este documento tem como objetivo assegurar a transparência nas relações entre os usuários da plataforma Vai de Delivery, garantindo que todos os direitos e deveres sejam claramente compreendidos e respeitados por todas as partes envolvidas.
3. Definições
Para os fins destes Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma Vai de Delivery, aplicam-se as seguintes definições:
3.1. "Plataforma": Refere-se ao serviço online denominado Vai de Delivery, que tem como finalidade facilitar a intermediação entre clientes, entregadores e parceiros, permitindo a realização de pedidos de produtos e serviços de entrega.
3.2. "Cliente": Refere-se à pessoa física que utiliza a Plataforma para realizar pedidos de produtos ou serviços, fornecendo informações verídicas e assumindo a responsabilidade pelo uso da sua conta, incluindo a proteção e sigilo de sua senha.
3.3. "Entregador": Refere-se ao profissional autônomo que se cadastra na Plataforma para realizar serviços de entrega de produtos solicitados pelos clientes. O entregador deve fornecer os documentos necessários, possuir uma conta PIX para recebimento dos valores e aceitar que não possui vínculo empregatício com a Plataforma.
3.4. "Parceiro": Refere-se aos restaurantes, estabelecimentos comerciais e outros fornecedores de produtos ou serviços que se cadastram na Plataforma para disponibilizar seus produtos aos clientes. Os parceiros estão sujeitos a Termos e Condições Gerais exclusivos, que podem ser acessados através do link específico fornecido pela Plataforma.
Essas definições são essenciais para a compreensão e interpretação adequada dos direitos e deveres dos usuários da Plataforma, bem como para garantir a conformidade com as disposições legais aplicáveis no Brasil.
3. Cadastro e Uso da Plataforma
3.1. Para Clientes
3.1.1. Necessidade de Cadastro: Para utilizar os serviços da plataforma Vai de Delivery, o Cliente deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, conforme solicitado durante o processo de registro.
3.1.2. Responsabilidade pelo Uso da Conta: O Cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta na plataforma. O Cliente deve garantir que suas informações de login sejam mantidas em sigilo e segurança, não devendo compartilhar sua senha com terceiros ou permitir o uso de sua conta por pessoas não autorizadas.
3.1.3. Sigilo da Senha: A senha de acesso à conta é de uso pessoal e intransferível. Em caso de suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança, o Cliente deve notificar imediatamente a Vai de Delivery para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
3.2. Para Entregadores
3.2.1. Requisitos para Cadastro: Os Entregadores interessados em utilizar a plataforma devem fornecer documentos comprobatórios, como carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, além de uma conta PIX válida para recebimento dos pagamentos.
3.2.2. Confirmação de Autonomia: Ao se cadastrar na plataforma, o Entregador reconhece expressamente que atua como profissional autônomo, sem qualquer vínculo empregatício com a Vai de Delivery, conforme disposto na legislação trabalhista brasileira.
3.2.3. Ausência de Vínculo Empregatício: O Entregador aceita que a relação estabelecida com a Vai de Delivery é unicamente de natureza comercial, não caracterizando qualquer tipo de subordinação, habitualidade, onerosidade ou pessoalidade que configure vínculo empregatício.
3.3. Para Parceiros
3.3.1. Termos e Condições Exclusivos: Os Parceiros, incluindo restaurantes e estabelecimentos cadastrados na plataforma Vai de Delivery, estão sujeitos a Termos e Condições Gerais exclusivos, que regulamentam suas obrigações e direitos específicos.
3.3.2. Acesso aos Termos: Os Termos e Condições Gerais exclusivos para Parceiros estão disponíveis no site oficial da Vai de Delivery, podendo ser acessados diretamente através do link: https://parceiro.vaidedelivery.com/termos-de-uso-do-parceiro.
3.3.3. Aceitação dos Termos: O cadastro do Parceiro na plataforma implica na aceitação integral dos Termos e Condições Gerais exclusivos, sendo necessário que o Parceiro leia atentamente e concorde com todas as disposições antes de finalizar seu registro.
Estas disposições visam garantir um uso seguro e adequado da plataforma Vai de Delivery por todos os usuários, estabelecendo claramente as responsabilidades e obrigações de Clientes, Entregadores e Parceiros, em conformidade com as normas do Direito Contratual Brasileiro.
4. Funcionamento Geral da Plataforma
4.1. Intermediação entre Clientes, Entregadores e Parceiros
A plataforma Vai de Delivery atua exclusivamente como intermediadora entre clientes, entregadores e parceiros, facilitando a comunicação e a realização de transações comerciais entre as partes. Em nenhum momento a plataforma assume responsabilidade direta pela execução do serviço de entrega ou pela qualidade dos produtos fornecidos pelos parceiros.
4.2. Isenção de Responsabilidade sobre Produtos Vendidos pelos Parceiros
A responsabilidade pela qualidade, composição, conformidade e origem dos produtos vendidos na plataforma é exclusivamente dos parceiros (restaurantes e estabelecimentos cadastrados). A plataforma Vai de Delivery não se responsabiliza por quaisquer defeitos, vícios ou inconformidades dos produtos adquiridos pelos clientes, sendo o parceiro o único responsável por tais questões, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
4.3. Flexibilidade dos Entregadores
Os entregadores cadastrados na plataforma são profissionais autônomos e, portanto, têm total liberdade para escolher quando e onde desejam trabalhar. Não há obrigatoriedade de aceitar corridas, podendo os entregadores recusar solicitações de entrega a seu critério, sem que isso acarrete qualquer penalização ou represália por parte da plataforma. Essa autonomia é uma característica essencial da relação entre a plataforma e os entregadores, respeitando as disposições da legislação trabalhista brasileira quanto à ausência de vínculo empregatício.
4.4. Ausência de Vínculo Empregatício
É expressamente reconhecido que não há qualquer vínculo empregatício entre a plataforma Vai de Delivery e os entregadores, que atuam de forma independente e autônoma. A plataforma não exerce controle sobre a jornada de trabalho, rotas ou métodos de execução das entregas pelos entregadores, em conformidade com os princípios do trabalho autônomo estabelecidos na legislação brasileira, especificamente no artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A presente cláusula visa esclarecer os limites das responsabilidades da plataforma Vai de Delivery, garantindo a transparência nas relações e a autonomia das partes envolvidas.
6. Direitos e Deveres dos Entregadores
6.1 Autonomia
Os entregadores cadastrados na plataforma Vai de Delivery possuem total autonomia para escolher quando desejam trabalhar, sem qualquer imposição de horários ou jornadas mínimas de trabalho. A plataforma reconhece o direito dos entregadores de recusarem corridas ou entregas propostas, sem que isso resulte em qualquer tipo de penalização, restrição ou represália. Este direito visa garantir a flexibilidade e a independência dos profissionais autônomos no gerenciamento de suas atividades.
6.2 Responsabilidades
Os entregadores são responsáveis por realizar as entregas de maneira segura, eficiente e dentro dos padrões de qualidade esperados pela plataforma Vai de Delivery e pelos clientes. Devem zelar pela integridade dos produtos durante todo o trajeto, desde a retirada no estabelecimento parceiro até a entrega ao cliente final. É esperado que os entregadores mantenham uma conduta profissional, respeitando as normas de trânsito, as regras de convivência e os direitos dos clientes e parceiros.
6.3 Isenção de Vínculo Empregatício
Os entregadores que utilizam a plataforma Vai de Delivery para a prestação de serviços são considerados profissionais autônomos, não estabelecendo qualquer vínculo empregatício com a plataforma. Assim, os entregadores não possuem direito a benefícios trabalhistas, como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS ou qualquer outro direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este reconhecimento da ausência de vínculo empregatício é essencial para a manutenção do modelo de negócios da plataforma e para a clareza na relação entre as partes envolvidas.
6. Direitos e Deveres dos Clientes
6.1. Utilização Ética e Respeitosa da Plataforma
O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma Vai de Delivery de maneira ética, respeitosa e de acordo com as leis vigentes no Brasil. É imperativo que todas as interações realizadas na plataforma sejam conduzidas com cortesia e respeito mútuo, tanto com os entregadores quanto com os parceiros cadastrados.
6.2. Respeito aos Entregadores e Parceiros
O Cliente deve tratar os entregadores e parceiros (restaurantes e estabelecimentos) com dignidade e respeito, evitando qualquer comportamento discriminatório, ofensivo ou abusivo. A prática de qualquer forma de assédio, discriminação, calúnia ou difamação é expressamente proibida, podendo resultar em sanções, incluindo a suspensão ou banimento da plataforma.
6.3. Proibição de Uso para Fins Ilegais
É estritamente proibido utilizar a plataforma para quaisquer fins ilegais, incluindo, mas não se limitando a, atividades que envolvam fraude, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, ou qualquer outro ato ilícito conforme determinado pela legislação brasileira. Qualquer tentativa de usar a plataforma para tais fins será reportada às autoridades competentes e resultará em medidas legais apropriadas.
6.4. Informações Verídicas e Atualizadas
O Cliente é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas ao realizar pedidos na plataforma, incluindo nome completo, endereço de entrega, número de telefone e quaisquer outras informações necessárias para a realização do serviço. A inserção de dados incorretos ou desatualizados pode resultar em atrasos, falhas na entrega e até mesmo na recusa do pedido.
6.5. Responsabilidade pelo Uso da Conta
O Cliente é responsável pelo uso de sua conta na plataforma, devendo manter a confidencialidade de sua senha e outros dados de acesso. O compartilhamento de informações de login com terceiros é proibido e o Cliente será responsabilizado por todas as atividades realizadas através de sua conta.
6.6. Comunicação Clara e Eficaz
O Cliente deve manter uma comunicação clara e eficaz com os entregadores e parceiros durante o processo de entrega, respondendo prontamente a quaisquer solicitações de informações adicionais para garantir a execução adequada do serviço.
6.7. Penalidades por Violação
Em caso de violação de quaisquer dos deveres estabelecidos nesta cláusula, o Cliente poderá ser submetido a sanções que incluem advertência, suspensão temporária da conta ou banimento definitivo da plataforma, conforme a gravidade da infração e a critério exclusivo da administração da Vai de Delivery.
8. Pagamentos e Taxas
8.1. Formas de Pagamento Aceitas para Clientes
Os clientes da plataforma Vai de Delivery poderão realizar pagamentos pelos serviços e produtos adquiridos utilizando as seguintes formas de pagamento:
a) PIX: Pagamento instantâneo via transferência bancária.
b) Cartão de Crédito: Aceitação das principais bandeiras de cartões de crédito.
c) Outros Métodos: A plataforma poderá, a seu critério, oferecer métodos adicionais de pagamento, os quais serão devidamente informados aos clientes no momento da transação.
8.2. Política de Repasse de Valores para Entregadores
Os entregadores cadastrados na plataforma Vai de Delivery terão direito ao repasse dos valores referentes às entregas realizadas, conforme as seguintes diretrizes:
a) Frequência de Repasse: Os repasses serão efetuados semanalmente, considerando o fechamento do período em questão.
b) Conta Bancária: Os valores serão transferidos para a conta bancária indicada pelo entregador durante o cadastro, preferencialmente utilizando o sistema PIX.
c) Dedução de Taxas: Eventuais taxas administrativas e operacionais serão deduzidas do valor total antes do repasse. Essas taxas serão claramente informadas aos entregadores.
8.3. Taxas Aplicáveis e Transparência
A plataforma Vai de Delivery estabelece a cobrança de taxas específicas relacionadas ao uso dos seus serviços, que serão aplicadas conforme descrito abaixo:
a) Taxa de Serviço para Clientes: Uma taxa de serviço poderá ser cobrada dos clientes pela utilização da plataforma, cujo valor será exibido antes da confirmação do pedido.
b) Taxa de Intermediação para Entregadores: Uma taxa será cobrada dos entregadores pelo uso da plataforma como intermediadora, sendo deduzida dos valores a serem repassados.
c) Taxa de Administração para Parceiros: Os parceiros comerciais (restaurantes e estabelecimentos) estarão sujeitos a uma taxa administrativa, conforme detalhado nos Termos e Condições Gerais exclusivos para parceiros.
d) Transparência: A plataforma compromete-se a manter a transparência sobre todas as taxas aplicáveis, disponibilizando informações detalhadas e acessíveis aos usuários antes da realização de qualquer transação.
8.4. Alterações nas Taxas
A plataforma reserva-se o direito de modificar as taxas cobradas, mediante comunicação prévia aos clientes, entregadores e parceiros, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo a todos os usuários a possibilidade de revisão e aceitação das novas condições antes da sua implementação.
8. Cancelamentos e Reembolsos
8.1 Cancelamento de Pedidos por Clientes
Os clientes têm o direito de cancelar pedidos realizados na plataforma Vai de Delivery, desde que observadas as seguintes condições:
8.1.1 Prazos e Condições: O cancelamento de um pedido poderá ser realizado diretamente na plataforma, respeitando os prazos específicos para cada tipo de serviço. Pedidos que já estiverem em processo de preparo pelos parceiros ou em rota de entrega pelos entregadores poderão não ser passíveis de cancelamento.
8.1.2 Reembolso: Em caso de cancelamento dentro do prazo permitido, o cliente terá direito ao reembolso do valor pago, descontadas eventuais taxas administrativas. O reembolso será processado conforme o método de pagamento utilizado no momento da compra, podendo ocorrer através de estorno no cartão de crédito ou devolução via PIX, entre outros meios disponíveis.
8.1.3 Condições para Reembolso: O reembolso estará condicionado à verificação da situação do pedido no momento do cancelamento. Pedidos que já tenham sido despachados poderão não ter direito a reembolso integral, sendo retidos valores relativos ao custo do transporte e preparo dos produtos.
8.2 Cancelamento de Pedidos em Andamento
Os entregadores têm direitos específicos em casos de cancelamento de pedidos que já estejam em andamento:
8.2.1 Direitos dos Entregadores: Caso um pedido seja cancelado após o entregador ter iniciado o processo de entrega, o entregador terá direito a uma compensação pelo deslocamento realizado até o momento do cancelamento. A plataforma Vai de Delivery garantirá o pagamento proporcional ao percurso realizado, conforme as políticas internas de repasse.
8.2.2 Comunicação de Cancelamento: A plataforma notificará imediatamente o entregador sobre o cancelamento do pedido, minimizando deslocamentos desnecessários e garantindo a eficiência do serviço prestado.
8.3 Exceções e Casos Especiais
A plataforma se reserva o direito de analisar casos excepcionais que não se enquadrem nas condições gerais aqui descritas, a fim de garantir uma solução justa tanto para os clientes quanto para os entregadores.
8.3.1 Fraudes e Má-Fé: Pedidos cancelados por suspeita de fraude ou má-fé não serão reembolsados, e tais situações poderão resultar em bloqueio da conta do usuário na plataforma, conforme previsto na cláusula 12 deste documento.
8.3.2 Problemas Técnicos: Em casos onde o cancelamento se der por falhas técnicas da plataforma, os clientes terão direito ao reembolso integral dos valores pagos, sem quaisquer deduções.
Essas disposições visam assegurar um equilíbrio justo entre os direitos dos clientes e dos entregadores, alinhando-se às melhores práticas e legislações aplicáveis no Brasil, garantindo a transparência e a confiança nas operações da plataforma Vai de Delivery.
10. Privacidade e Uso de Dados
10.1. Coleta de Dados Pessoais: A plataforma Vai de Delivery realiza a coleta de dados pessoais dos Clientes e Entregadores para garantir o bom funcionamento dos serviços oferecidos. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a, nome completo, endereço, número de telefone, e-mail, dados bancários (para fins de pagamento e recebimento), e outros dados necessários para efetuar a identificação e o atendimento aos usuários.
10.2. Uso dos Dados Pessoais: Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins relacionados à operação da plataforma Vai de Delivery, tais como processamento de pedidos, facilitação de entregas, comunicação com os usuários, processamento de pagamentos, e melhoria dos serviços prestados. A Plataforma compromete-se a não utilizar os dados pessoais para fins diferentes daqueles previstos nesses Termos de Uso sem o consentimento prévio do usuário.
10.3. Armazenamento de Dados: Os dados pessoais coletados serão armazenados em servidores seguros, adotando-se todas as medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. O armazenamento dos dados será realizado pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido por lei.
10.4. Proteção e Segurança dos Dados Pessoais: A plataforma Vai de Delivery adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado e contra a sua alteração, divulgação ou destruição não autorizada. Essas medidas incluem revisões internas das práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança física para proteger contra o acesso não autorizado aos sistemas onde os dados são armazenados.
10.5. Direitos dos Usuários sob a LGPD: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), os usuários têm direito a:
(i) confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos dados;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
(vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(ix) revogação do consentimento.
10.6. Exercício dos Direitos: Para exercer os direitos previstos na LGPD, os usuários podem entrar em contato com a plataforma Vai de Delivery através dos canais disponibilizados no site oficial. A solicitação será atendida no prazo estabelecido pela legislação vigente.
10.7. Alterações na Política de Privacidade: A plataforma Vai de Delivery reserva-se o direito de modificar esta cláusula de privacidade e uso de dados a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários sobre quaisquer alterações substanciais. O uso contínuo da plataforma após tais alterações constituirá aceitação das mesmas.
11. Avaliações e Feedback
11.1. Direito de Avaliação: Tanto os clientes quanto os entregadores possuem o direito de avaliar mutuamente após a conclusão de cada serviço realizado através da plataforma Vai de Delivery. As avaliações deverão refletir a experiência real do serviço prestado e a conduta das partes envolvidas.
11.2. Transparência nas Avaliações: As avaliações fornecidas por clientes e entregadores serão disponibilizadas de forma transparente na plataforma, permitindo que outros usuários visualizem o histórico de feedback antes de realizar transações futuras.
11.3. Regras para Avaliações: As avaliações deverão ser feitas de maneira ética e respeitosa, refletindo a experiência do usuário com precisão e honestidade. É estritamente proibido o uso de linguagem ofensiva, caluniosa, difamatória, discriminatória ou que contenha qualquer tipo de assédio.
11.4. Moderação de Conteúdo: A plataforma se reserva o direito de moderar e remover avaliações que violem as regras estabelecidas na subcláusula 11.3, bem como avaliações que sejam consideradas fraudulentas, manipulativas ou que não se baseiem em uma experiência real de serviço.
11.5. Denúncia de Avaliações Inadequadas: Caso um usuário sinta-se prejudicado por uma avaliação inadequada, seja cliente ou entregador, poderá denunciar tal avaliação à equipe de suporte da plataforma para revisão. A plataforma analisará cada caso individualmente e tomará as medidas cabíveis, podendo incluir a edição ou remoção da avaliação denunciada.
11.6. Impacto das Avaliações: As avaliações recebidas pelos usuários influenciam sua reputação dentro da plataforma. Avaliações consistentemente positivas podem resultar em benefícios adicionais, enquanto avaliações negativas recorrentes podem levar à revisão do uso da plataforma pelo usuário, conforme previsto na cláusula 12. Conduta e Penalidades.
11.7. Resguardo dos Direitos dos Usuários: Todas as ações tomadas pela plataforma em relação às avaliações serão conduzidas com base nos princípios da boa-fé, transparência e respeito aos direitos dos usuários, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A Plataforma Vai de Delivery atua exclusivamente como intermediadora entre Clientes, Entregadores e Parceiros, não se responsabilizando pela qualidade, segurança, legalidade, integridade ou qualquer outro aspecto dos produtos e serviços fornecidos pelos Parceiros.
11.2. A Plataforma não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de ações ou omissões dos Entregadores, incluindo, mas não se limitando a, atrasos na entrega, falhas na entrega dos produtos, danos aos produtos durante o transporte e qualquer outra situação que possa surgir no decorrer da prestação dos serviços de entrega.
11.3. A Plataforma não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, e não será responsável por quaisquer danos decorrentes de falhas técnicas, manutenção programada ou imprevistos que possam causar interrupções temporárias na disponibilidade da Plataforma.
11.4. Em caso de falhas técnicas, atrasos ou indisponibilidade da Plataforma, a responsabilidade da Vai de Delivery estará limitada ao esforço razoável para restabelecer o serviço o mais rapidamente possível, sem que isso configure qualquer tipo de obrigação indenizatória.
11.5. A Plataforma não se responsabiliza por qualquer dano indireto, especial, incidental ou consequente decorrente do uso ou incapacidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção do negócio ou perda de informações comerciais.
11.6. Ao utilizar a Plataforma, os Usuários (Clientes, Entregadores e Parceiros) reconhecem e aceitam que as limitações de responsabilidade aqui previstas são razoáveis e refletem a alocação de riscos acordada entre as partes.
11.7. A isenção de responsabilidade prevista nesta cláusula não se aplica em casos em que a lei brasileira proíba tal limitação ou isenção de responsabilidade.
13. Conduta e Penalidades
13.1. Condutas Proibidas para Clientes e Entregadores:
13.1.1. Ofensas: É expressamente proibida qualquer manifestação de ofensa, seja ela verbal, escrita ou por meio de gestos, dirigida a clientes, entregadores, parceiros ou quaisquer terceiros envolvidos na utilização da Plataforma Vai de Delivery. Tais ofensas incluem, mas não se limitam a, xingamentos, insultos, ameaças e intimidações.
13.1.2. Discriminação: Não serão tolerados atos discriminatórios de qualquer natureza, incluindo discriminação por motivo de raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência física ou mental, idade ou qualquer outra condição protegida pela legislação brasileira.
13.1.3. Atos Ilegais: É proibido o uso da plataforma Vai de Delivery para a prática de quaisquer atos ilegais ou contrários à moral e aos bons costumes. Isso inclui, mas não se limita a, atividades fraudulentas, fornecimento de informações falsas, uso da plataforma para transporte de produtos ilegais ou proibidos e qualquer outra conduta que viole as leis vigentes no Brasil.
13.2. Penalidades:
13.2.1. Suspensão Temporária: Em caso de violação das condutas estabelecidas na cláusula 13.1, a Vai de Delivery poderá aplicar uma suspensão temporária do acesso à plataforma para o cliente ou entregador infrator. O período de suspensão será determinado pela gravidade da infração e reincidências anteriores.
13.2.2. Banimento Permanente: Para infrações graves ou reincidentes das condutas proibidas descritas na cláusula 13.1, a Vai de Delivery poderá optar pelo banimento permanente do cliente ou entregador infrator da plataforma. A decisão pelo banimento permanente será comunicada ao infrator por meio dos canais oficiais de comunicação da plataforma.
13.2.3. Comunicação às Autoridades: Em casos de atos ilegais ou quando houver a necessidade de proteção dos direitos da Vai de Delivery e dos usuários da plataforma, a Vai de Delivery se reserva o direito de comunicar os atos às autoridades competentes e colaborar com investigações legais, fornecendo todas as informações necessárias conforme requisitado pela lei.
13.3. Recurso:
13.3.1. Direito ao Recurso: O cliente ou entregador que tiver seu acesso à plataforma suspenso ou banido terá o direito de apresentar recurso contra a penalidade imposta. O recurso deverá ser formalizado por escrito e enviado ao canal específico de atendimento da Vai de Delivery dentro do prazo de 7 dias corridos a contar da data da comunicação da penalidade.
13.3.2. Análise do Recurso: A Vai de Delivery analisará o recurso apresentado e poderá manter, reduzir ou reverter a penalidade aplicada, conforme a análise dos fatos e justificativas apresentadas no recurso. A decisão será comunicada ao recorrente por meio dos canais oficiais de comunicação da plataforma.
13.4. Disposições Finais:
A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula não exclui a possibilidade de responsabilização civil e criminal do infrator pelos danos causados à Vai de Delivery, seus usuários ou terceiros decorrentes das condutas vedadas descritas na cláusula 13.1.
14. Modificações nos Termos
14.1 A Plataforma Vai de Delivery reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições, visando adaptá-los às evoluções legislativas, tecnológicas ou às mudanças nas funcionalidades oferecidas pela plataforma.
14.2 As modificações ou atualizações mencionadas na subcláusula 14.1 serão comunicadas previamente aos usuários da plataforma, sejam eles clientes, entregadores ou parceiros, através dos meios de comunicação disponíveis, como notificações no aplicativo, e-mails ou avisos no site oficial.
14.3 As alterações relevantes mencionadas na subcláusula 14.2 entrarão em vigor em prazo não inferior a 10 (dez) dias contados da data da comunicação prévia, salvo se houver disposição legal que determine prazo diverso.
14.4 O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos e Condições. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e proceder ao cancelamento de sua conta.
14.5 As modificações que não alterem substancialmente os direitos e deveres dos usuários poderão ser implementadas imediatamente após sua publicação nos canais oficiais da plataforma.
14.6 Em caso de dúvidas ou questionamentos sobre as alterações realizadas, os usuários poderão entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da plataforma pelos canais disponibilizados para este fim.
14. Resolução de Conflitos
14.1. Canais de Atendimento ao Cliente e Suporte para Entregadores: A plataforma Vai de Delivery disponibiliza canais específicos de atendimento ao cliente e suporte para entregadores, acessíveis através do site oficial e do aplicativo móvel. Estes canais destinam-se a resolver dúvidas, fornecer informações e tratar reclamações relativas ao uso da plataforma. O atendimento será realizado por meio de chat online, e-mail ou telefone, conforme disponibilidade e horário de funcionamento estabelecidos pela plataforma.
14.2. Foro Competente para Resolução de Disputas: Fica eleito o foro da comarca da cidade de Posse, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos de Uso e Condições Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta escolha de foro visa assegurar a resolução justa e eficiente de disputas, respeitando a legislação brasileira aplicável.
14.3. Tentativa Prévia de Resolução Amigável: Antes de recorrer ao foro competente, as partes concordam em envidar esforços razoáveis para resolver amigavelmente qualquer divergência relacionada a estes Termos de Uso e Condições Gerais. Para tal, o reclamante deverá notificar a outra parte por escrito, detalhando a natureza da disputa e as medidas corretivas pretendidas. A outra parte terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos para responder à notificação e tentar resolver a questão de forma amigável.
14.4. Mediação: Caso a tentativa prévia de resolução amigável não obtenha sucesso, as partes poderão optar por submeter a disputa a um processo de mediação, conduzido por um mediador independente, escolhido em comum acordo ou indicado por uma instituição especializada em resolução de conflitos. A mediação será realizada na cidade de Posse, Estado de Goiás, e será conduzida conforme as regras aplicáveis da instituição mediadora escolhida.
14.5. Arbitragem: Na ausência de um acordo na mediação, as partes poderão optar por resolver a disputa através de arbitragem, de acordo com as disposições da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). A arbitragem será administrada por uma câmara arbitral reconhecida, sediada na cidade de Posse, Estado de Goiás, e seguirá as regras estabelecidas pela câmara escolhida. A decisão arbitral será final e vinculante para as partes.
14.6. Disposições Gerais: Nada neste capítulo impede que qualquer das partes busque medidas cautelares ou injuntivas junto ao foro competente da cidade de Posse, Estado de Goiás, quando necessário para proteger seus direitos ou evitar danos irreparáveis. As disposições desta cláusula sobrevivem ao término ou rescisão destes Termos de Uso e Condições Gerais.
Essas sub-cláusulas visam garantir uma abordagem detalhada e estruturada para a resolução de conflitos entre as partes envolvidas na plataforma Vai de Delivery, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
16. Disposições Finais
16.1. Aceitação Integral dos Termos: Ao utilizar a plataforma Vai de Delivery, o cliente, entregador ou parceiro declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e Condições Gerais. O uso contínuo da plataforma após quaisquer alterações nestes Termos implicará na aceitação dessas modificações.
16.2. Validade de Cláusulas: Caso qualquer disposição ou subitem dos presentes Termos de Uso e Condições Gerais seja considerado inválido ou inexequível por qualquer motivo, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições. As disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito, sendo interpretadas de forma a dar efeito máximo à intenção original das partes.
16.3. Interpretação dos Termos: Em caso de dúvidas ou interpretações divergentes sobre qualquer cláusula do presente documento, prevalecerá a interpretação mais favorável à continuidade da prestação dos serviços pela plataforma, desde que não prejudique direitos previstos em lei para os consumidores, entregadores e parceiros.
16.4. Integralidade do Acordo: Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao uso da plataforma Vai de Delivery, substituindo todos os entendimentos anteriores, acordos, comunicações e propostas, verbais ou escritas, entre as partes.
16.5. Renúncia: A falha da plataforma em exigir o cumprimento estrito de qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia ao direito de exigir o cumprimento dessa ou de qualquer outra disposição no futuro.
16.6. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso e Condições Gerais serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.